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Nº do Proj.:
358/19
Autor:
AUDIC MOTA
Entrada:
04.06.19
Expediente:
05.06.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 04.06.19 - Departamento Legislativo
Em 05.06.19 - Leitura no Expediente
Em 11.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria - para emitir parecer
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Bruno Pedrosa com parecer favorável/aprovado
Em 04.07.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 94/19
Lei:
16.948
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO