Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 18.09.19 - Departamento Legislativo
Em 19.09.19 - Leitura no Expediente
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.03.20 - Comissão Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado.
Em 27.08.20 - Plenário /Aprovado |
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