Nº do Proj.: 66/25

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 03.09.25

Expediente: 03.09.25

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.405 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA OS FINS QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS Em 03.09.25 - Departamento Legislativo Em 04.09.25 - Leitura no Expediente Em 11.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.09.25 - Tramitação em Regime de Urgência Em 18.09.25 - 54.ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável com modificação à Emenda Substitutiva/ Aprovado Em 18.09.25 - Plenário, favorável / Aprovado