Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CCT ES, CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 18.09.19 - Departamento Legislativo
Em 19.09.19 - Leitura no Expediente
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - CDS, CCTES, CTASP e COFT, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/21/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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