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Nº do Proj.:
192/26
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
18.03.86
Expediente:
24.03.26
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: DPLEN
Em 18.03.26 - Departamento Legislativo
Em 24.03.26 - Leitura no Expediente
Em 31.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.08.26 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.09.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 263/26
Lei:
19.906
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO