Distribuição/Comissões: CCJR/ CCE/ COFT Localização: CCJR
Em 03.06.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. SALMITO
Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 21.12.21 – 110.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Salmito, com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.os 01 e 02/21 /Aprovado
Em 21.12.21 - 129.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável à Emenda n.º 01/21 e Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável à Emenda n.º 02/21 /Aprovado
Em 22.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado
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