Nº do Proj.: 103/17

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 17.10.17

Expediente: 18.10.17

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO COM BASE NA LEI Nº9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 8.195

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS Em 17.10.17 - Departamento Legislativo Em 18.10.17 - Leitura no Expediente Em 18.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 07.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Dra. Silvana, parecer favorável/Aprovado Em 29.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao Projeto e a emenda nº 1/Aprovado Em 30.11.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável à emenda aditiva nº: 1/ Aprovado Em 30.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável à emenda aditiva nº: 1/ Aprovado Em 30.11.17 - Plenário, favorável/Aprovado