Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.05.23 - Departamento Legislativo
Em 30.05.23 - Leitura no Expediente
Em 06.06.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.09.2025 - 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável com modificação/aprovado.
Em 24.09.25 - Plenário, Favorável / Aprovado |
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