Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 03.06.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado André Fernandes com parecer favorável/aprovado
Em 13.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
|