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Nº do Proj.:
354/19
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
03.06.19
Expediente:
04.06.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.06.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 13.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado André Fernandes com parecer favorável/aprovado
Em 13.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 125/19
Lei:
16.965
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO