Distribuição/Comissões: CCJR,CVTDU e CTASP Localização: LEGIS Em 17.09.19 - Departamento Legislativo
Em 18.09.19 - Leitura no Expediente
Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado.
Em 05.05.21 - COFT, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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