Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 11.03.26 - Departamento Legislativo
Em 12.03.26 - Leitura no Expediente
Em 24.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 4.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, relator Dep. Júlio César, com parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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