Distribuição/Comissões: CCJR,CCE,CDHC,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 17.09.19 - Departamento Legislativo
Em 18.09.19 - Leitura no Expediente
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável com modificação no art. 5°/Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Nezinho Farias com parecer favorável/Aprovada
Em 04.03.20 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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