Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 17.09.19 - Departamento Legislativo
Em 18.09.19 - Leitura no Expediente
Em 24.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 10.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete Dep. JúlioCesar Filho para relatar
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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