Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 10.04.23 - Departamento Legislativo
Em 11.04.23 - Leitura no Expediente
Em 11.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.04.23 - 12.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.04.23 - 9.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação Básica e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável ao projeto e contrário à Emenda n.º 1 / Aprovado
Em 11.04.23 - Plenário favorável/Aprovado
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