Nº do Proj.: 35/19

Autor: FERNANDO SANTANA

Entrada: 07.03.19

Expediente: 08.03.19

Ementa: ASSEGURA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CE/CTASP     Localização: LEGIS Em 07.03.19 - Departamento Legislativo Em 08.03.19- Leitura no Expediente Em 11.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procrudoria para emitir parecer Em 30.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/ Aprovado Em 12.03.21 - Plenário, favorável aprovado