Nº do Proj.:
13/21 |
Autor:
MESA DIRETORA |
Entrada:
15.03.21 |
Expediente:
16.03.21 |
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Ementa:
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 545,
DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.º 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS DE ABAIARA, AMONTADA, BEBERIBE, CHAVAL,CROATÁ E EUSÉBIO. |
| Descrição: |
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Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 15.03.21 - Departamento Legislativo
Em 16.03.21 - Leitura do Expediente
Em 16.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.03.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e às Emendas Aditivas n.os 01 e 02/21 /Aprovado
Em 16.03.21 - Plenário, parecer favorável/Aprovado |
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