DECRETO
LEGISLATIVO N.º 565, DE 16 DE MARÇO DE 2021
(D.O. 18.03.21)
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO
DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000,
A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS
DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.º 546, DE 17 DE ABRIL
DE 2020, N.º 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, E N.º 552, DE 23 DE JULHO DE 2020, NOS
MUNICÍPIOS QUE INDICA.
A MESA
DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19,
inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica
prorrogada, até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art. 65 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos
Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril
de 2020, n.º 547, de 23 de abril de 2020, e n.º 552, de 23 de julho de 2020,
nos Municípios de Abaiara, Amontada, Beberibe, Chaval, Croatá, Eusébio,
Frecheirinha e Viçosa do Ceará.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de março de 2021.
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DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP.
AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO |