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Nº do Proj.:
352/23
Autor:
LEONARDO PINHEIRO
Entrada:
09/03/23
Expediente:
14/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 09.03.23 - Departamento Legislativo
Em 14.03.23 - Leitura no Expediente
Em 21.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.10.23 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.10.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 218/23
Lei:
18.521
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO