Distribuição/Comissões: CCJR,CVTDU,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 16.09.19 - Departamento Legislativo
Em 17.09.19 - Leitura no Expediente
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - CVTDU, CTASP e COFT , relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Modificativa n.º 01/19 e Emenda Supressiva/Modificativa n.º 02/21 /Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/19 e Emenda Supressiva / Modificativa n.º 02/21 /Aprovado
27.04/21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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