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Nº do Proj.:
133/26
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
05.03.26
Expediente:
06.03.26
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 05.03.26 - Departamento Legislativo
Em 06.03.26 - Leitura no Expediente
Em 17.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Relator Dep. Simão Pedro; Parecer favorável com ressalva/ Aprovado
Em 18.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 180/26
Lei:
19.824
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO