Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.08.25 - Departamento Legislativo
Em 14.08.25 - Leitura no Expediente
Em 19.08.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 19.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.08.25 - 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 19.08.25 - 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável à Mensagem e contrário às Emendas nºs 01 e 02/2025/Aprovado
Em 19.08.25 - Plenário, favorável / Aprovados. |
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