Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 02.02.26 - Departamento Legislativo
Em 03.03.26 - Leitura no Expediente
Em 10.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.26 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Relator Dep. Queiroz Filho; Parecer favorável ao projeto.Emenda Modificativa n.º1 Relator Dep. Marcos Sobreira; Parecer favoravel/ Aprovado
Em 18.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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