Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 30.05.19 - Departamento Legislativo
Em 04.06.19 - Leitura no Expediente
Em 07.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado
Em 10.06.21 - REQUERIMENTO N.º 90/21 - SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA PROPOSIÇÃO
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