Distribuição/Comissões: CCJR,CSSS,CDM,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 12.09.19 - Departamento Legislativo
Em 13.09.19 - Leitura no Expediente
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Heitor Férrer com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.03.20 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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