Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 09.03.23 - Departamento Legislativo
Em 14.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.06.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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