Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
348/23
Autor:
EMILIA PESSOA
Entrada:
09/03/23
Expediente:
14/03/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 09.03.23 - Departamento Legislativo
Em 14.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.06.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 108/23
Lei:
18.415
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO