Distribuição/Comissões: CCJR,CCE,CTASP e COF T Localização: LEGIS
Em 12.09.19 - Departamento Legislativo
Em 13.09.19 - Leitura no Expediente
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do art. 5° /Aprovado
Em 26.11.19 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/Aprovada
Em 17.12.19 - Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público,relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/aprovado
Em 17.03.20 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antonio Granja com parecer favorável/aprovado
Em 06.08.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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