Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 25.02.26 - Departamento Legislativo
Em 26.02.26 - Leitura no Expediente
Em 05.03.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.04.26 - Regime de Urgência / Aprovada
Em 07.04.26 - 39.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado João Jaime, parecer favorável ao projeto/Aprovado
Em 07.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
|