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Nº do Proj.:
145/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
03.11.21
Expediente:
03.11.21
Distribuição/Comissões: CCJ/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 03.11.21 - Departamento Legislativo
Em 03.11.21 - Leitura do Expediente
Em 03.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 03.11.21 - 104.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.11.21 - 87.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Defesa Social; e de Agropecuária, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. ELMANO FREITAS
Em 09.11.21 - 89.ª Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e; Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Defesa Social; de Educação; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; da Infância e Adolescência; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. JúlioCesar, com parecer favorável ao projeto, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável às Emendas n.ºs 8 e 9/21 , parecer favorável com modificação à Emenda n.º 01/21 e parecer contrario à emenda n.º 5/21 / Aprovado
Em 09.11.21 - 108.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável às Emendas n.ºs 01, 08 e 09/21 /Aprovado
10.11.21 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
RETIRADA DE EMENDA
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5 -E6 -E7 -E8 -E9
Autógrafo:
AU 410/21
Lei:
17.806
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO