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Nº do Proj.:
93/17
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
02.10.17
Expediente:
03.10.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.10.17 - Departamento Legislativo
Em 03.10.17 - Leitura no Expediente
Em 03.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 17.10.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado.
Em 19.10.17 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 189/17
Lei:
16.389/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO