Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.03.16 - Departamento Legislativo
Em 30.03.16 - Leitura no Expediente
Em 31.03.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 25.05.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Júliocésar Filho, para dar parecer.
Em 18.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe, parecer favorável/Pedido de vistas para o Dep. Evandro Leitão
Em 25.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe, parecer favorável com supressão do Art.4º/ Pedido de Vista para Dep. Joaquim Noronha.
Em 02.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe com parecer favorável com supressão do Art.4º/Aprovado.
Em 17.05.17 - Comissão de Agropecuária, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/Aprovado
Em 17.05.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Gabinete Dep. Elmano Freitas para relatar
Em 25.10.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Pedido de vistas para o Dep. Evandro Leitão
Em 01.11.17 - Comissão de Trabalho , Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado.
Em 06.11.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável ao Projeto/Pedido de vistas para o Dep. Elmano Freitas
Em 14.12.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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