Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 28.03.16 - Departamento Legislativo
Em 29.03.16 - Leitura no Expediente
Em 11.04.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 03.06.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão para dar parecer.
Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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