Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 10.09.19 - Departamento Legislativo
Em 11.09.19 - Leitura no Expediente
Em 08.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 22.10.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável com modificação do art. 4°/Aprovado
Em 12.11.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do Art. 4°/Aprovado
Em 13.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
|