Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.06.24 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.11.24 - 3º Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável ao Projeto de Lei e relator Dep. Tin Gomes com parecer favorável à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável ao Projeto de Lei e relator Dep. Tin Gomes com parecer favorável à Emenda n.º 1/25 /Aprovado |
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