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Nº do Proj.:
42/19
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
02.05.19
Expediente:
02.05.19
Distribuição/Comissões: COFT     Localização: LEGIS
Em 03.05.19 - Departamento Legislativo
Em 02.05.19 - Leitura no Expediente
Em 26.06.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.os 6, 11, 31, 32, 34, 36, 43, 56, 57, 723, 74, 76 e favorável às Emendas com modifição n.os 4, 8, 17,20, 28, 33, 41, 49, 54, 66 e 67/aprovado
Em 11.07.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E 4 - E 6 - E 11 - E 17 - E 20 - E 28 - E 31 - E 32 - E 33 - E 34 - E 35 - E 36 - E 41 - E 43 - E 49 - E 51 - E 56 - E 57 - E 58 - E 66 - E 67 - E 72 - E 74 - E 76
Autógrafo:
AU 112/19
Lei:
16.944
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO