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Nº do Proj.:
34/19
Autor:
WALTER CAVALCANTE
Entrada:
12.02.19
Expediente:
13.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.02.19 - Departamento Legislativo
Em 13.02.19 - Leitura do Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 25.02.19 - Comissão de Constituioção, Justiça e Redação, relator dep. JúlioCésar Filho para emitir parecer
Em 12.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.03.19 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 16/19
Lei:
16.855/19
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO