Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 28.02.19 - Departamento Legislativo
Em 01.03.19 - Leitura no Expediente
Em 06.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado
Em 22.05.19 – Comissão de Defesa Social, relator Dep. Acrisio Sena, com parecer favorável/aprovado
Em 28.05.2019 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer/aprovado
Em 04.06.19 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Jeová Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 05.06.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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