Nº do Proj.: 10/21

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 30.11.21

Expediente: 01.12.21

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADOS CONFORME PREVISÃO DO INCISO IX ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.778

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 30.11.21 - Departamento Legislativo Em 01.12.21 - Expediente Legislativo Em 01.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 01.12.21 - 116.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 02.12.21 - 119.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, votação da Redação Final da Proposta de Emenda Constitucional n.º 10/21, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 02.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado