Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 04.08.25 - Departamento Legislativo
Em 05.08.25 - Leitura no Expediente
Em 05.08.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.08.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 07.08.25 - 39.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.08.25 - 22.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação Básica, relator Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.08.25 - Plenário, favorável / Aprovado
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