Distribuição/Comissões: CCJR/ CCTES/ CICTS/ COFT Localização: LEGIS
Em 29.05.19 - Departamento Legislativo
Em 30.05.19 - Leitura no Expediente
Em 06.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/Aprovado
Em 19.11.19 - Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/Aprovado
Em 05.08.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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