Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 13.02.17 - Departamento Legislativo
Em 14.02.17 - Leitura no Expediente
Em 14.02.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 29.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha, parecer favorável/Aprovado.
Em 19.04.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Odilon Agiar, parecer favorável/Aprovado
Em 14.06.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável, Aprovado.
Em 14.06.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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