Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT Localização: COFT
Em 21.03.16 - Departamento Legislativo
Em 22.03.16 - Leitura no Expediente
Em 28.03.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 23.08.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Rachel Marques, parecer favorável com a supressão do art. 4º/Aprovado
Em 23.08.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, para designar relator.
Em 22.12.16 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Fernando Hugo, parecer favorável/Aprovado
Em 15.03.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Pedido de Vistas do Dep. Evandro Leitão
Em 30.05.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer favorável ao Projeto; e relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável à Emenda supressiva n.º 1/Aprovado os pareceres.
Em 04.06.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, para designar relator |
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