Distribuição/Comissões: CCJR,CVTDU,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 09.09.19 - Departamento Legislativo
Em 10.09.19 - Leitura no Expediente
Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.05.21 - CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
|