Nº do Proj.: 336/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 09.09.19

Expediente: 10.09.19

Ementa: OS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE NÃO POSSUÍREM PONTUAÇÃO NEGATIVA NA SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS COM DESCONTOS NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CVTDU,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 09.09.19 - Departamento Legislativo Em 10.09.19 - Leitura no Expediente Em 06.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado