Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 09.09.19 - Departamento Legislativo
Em 10.09.19 - Leitura no Expediente
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - CTASP e COFT, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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