PROJETO DE INDICAÇÃO N° 335/19

“CRIA O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DE ALCÂNTARAS, COREAÚ, MERUOCA E MORAÚJO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DE POLICIAMENTO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (BPRAIO), E DA COMPANHIA DO CORPO DE BOMBEIROS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Consórcio Interfederativo de Segurança Pública constituído pelo Governo do Estado do Ceará e os municípios de Alcântaras, Coreaú, Meruoca e Moraújo, para fins de implantação de unidade do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), e da Companhia do Corpo de Bombeiros.

Art. 2º. O Consórcio de Segurança Pública terá como sede o município de Alcântaras.

Art. 3º. O Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), e a Companhia do Corpo de Bombeiros desenvolverão, respectivamente, suas ações de polícia preventiva e ostensiva, e na execução de atividades de segurança, proteção contra incêndios e defesa civil ao longo da circunscrição territorial dos municípios de Alcântaras, Coreaú, Meruoca e Moraújo, numa população conjunta de 58 mil habitantes.

Art. 4º. Caberá à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS a coordenação e gerência da unidade do Batalhão Raio e da Companhia do Corpo de Bombeiros.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MOISÉS BRAZ

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A instituição deste consórcio público tem como missão, através do BPRaio, combater e reprimir as ações criminosas ocorridas nos municípios de Ararendá, Ipaporanga e Poranga, numa área territorial compreendida de 1.479 km², com 58 mil habitantes.

O consórcio também prevê a criação de uma Companhia do Corpo de Bombeiros, que terá um papel importante nas ações de segurança, prevenção e combate a incêndios, especialmente na Serra da Meruoca, assim como nas operações de defesa civil.

Ressalte-se que a implantação da equipe do BPRaio reforçará a segurança dos munícipes e contribuirá para a redução dos índices de violência, eis que composta por grupo de elite da Polícia Militar do Ceará.

Assim, por todo exposto, e na certeza da aprovação, submetemos o presente projeto de indicação a apreciação desta Casa Legislativa.

MOISÉS BRAZ

DEPUTADO