Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 22.12.16 - Departamento Legislativo
Em 23.12.16 - Leitura no Expediente
Em 23.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 11.12.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.17 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora designada Dep. Dra. Silvana para emitir parecer
Em 05.12.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Osmar Baquit com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator |
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