Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 13.11.25 - Departamento Legislativo
Em 18.11.25 - Leitura no Expediente
Em 27.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável ao Projeto e a emenda n.° 1/Aprovado |
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