Nº do Proj.: 334/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 05.09.19

Expediente: 06.09.19

Ementa: ESTABELECE O SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO ESTADUAL, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDS e CTASP     Localização: LEGIS Em 05.09.19 - Departamento Legislativo Em 06.09.19 - Leitura no Expediente Em 12.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado