Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/COFT Localização: LEGIS
Em 13.12.16 - Departamento Legislativo
Em 15.12.16 - Leitura no Expediente
Em 15.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 29.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha, parecer favorável/Aprovado.
Em 25.05.17 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço, relator Dep. Roberto Mesquita, parecer favorável/Aprovado
Em 12.07.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Miriam Sobreira com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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