Distribuição/Comissões: CCJR,CVTDV,CTASP e COFT Localização: LEGIS Em 05.09.19 - Departamento Legislativo
Em 06.09.19 - Leitura no Expediente
Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado.
Em 03.12.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Educação; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Walter Cavalcante com aparecer favorável ao projeto/Aprovado
Em 05.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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